Lei n.º 6.224, de 26.10.15
por mon
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publicado
26/11/2015 18h29,
última modificação
10/07/2018 19h55
Altera redação do art. 1° da Lei n° 6.070 de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a conceder de forma gratuita o Direito Real de Uso de Bem Público.
Lei n.º 6.224.pdf
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Documento PDF,
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