Lei n.º 6.036, de 10.11.14
por mon
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publicado
05/06/2015 13h18,
última modificação
10/07/2018 19h57
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul para manutenção do
Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à comunidade e de Liberdade Assistida.
Lei 6.036.pdf — Documento PDF, 710 KB (727268 bytes)