Lei n.º 6.036, de 10.11.14

por mon — publicado 05/06/2015 13h18, última modificação 10/07/2018 19h57
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul para manutenção do Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à comunidade e de Liberdade Assistida.

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