Lei Complementar n.º 5.462, de 20 de junho de 2011.

por mon — última modificação 10/07/2018 20h05
Cria cargos de Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636/90 – Plano de Carreira dos Servidores.

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