Lei n.º 5.417, de 15 de abril de 2011.

por mon — última modificação 10/07/2018 20h04
Altera a alíquota prevista nos incisos I e II do art. 2º da Lei n.º 4.433/06, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde – FAS dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro.

PDF document icon 5417.pdf — Documento PDF, 44 KB (45519 bytes)