Lei n.º 5.445, de 13 de junho de 2011.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h05
Altera redação do caput do art. 1.º, incisos I e III do art. 2º e do art. 4º da Lei n.º 3.373/98-cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
5445.pdf
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