Lei n.º 5.459, de 20 de junho de 2011.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h05
Acrescenta os incisos IV e V ao art. 21 e o parágrafo único ao art. 24 da Lei n.º 4.434/06, que reestrutura o RPPS.
5459.pdf
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