Lei n.º 5.480, de 11 de julho de 2011.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h06
Altera redação do caput e parágrafo único, transforma o parágrafo único em § 1.º, acrescenta o § 2.º ao art. 2º da Lei n.º 5.023/09-contrata financiamento junto ao Banco do Brasil (transporte escolar zona rural).
5480.pdf
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