Lei n.º 5.997 de 29.09.14
por mon
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publicado
11/03/2015 14h55,
última modificação
10/07/2018 19h59
Abre crédito especial no valor de R$ 15.989,23 (devolução de recursos-saldo de contrato).
Lei 5.997.pdf
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Documento PDF,
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