LC n.º 6.188, de 24.07.15
por mon
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publicado
26/11/2015 14h51,
última modificação
10/07/2018 19h54
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, de acordo com a Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias.
Lei n.º 6.188.pdf
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