Normas Internas relativas às cotas parlamentares
Normas Internas relativas às cotas parlamentares
Resolução nº 165, de 25 de setembro de 2009
Institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.
Resolução de Mesa nº 7, de 18 de maio de 2023
Atualiza a regulamentação da aplicação e do controle operacional das disposições da Resolução n.º 165, de 25 de maio de 2009, que institui a Quota Básica Mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos senhores Vereadores.