Câmara cria Procuradoria Especial da Mulher e fortalece combate à violência doméstica no município

Na 9ª Sessão Ordinária, a Câmara de Montenegro aprovou por unanimidade a criação da Procuradoria Especial da Mulher (Projeto de Resolução nº 4/2026, da Mesa Diretora). Com a Emenda nº 3/2026 (da Comissão Geral de Pareceres), o mandato da procuradora passou a ser de 1 ano, com uma única recondução.

O novo órgão, incluído no Regimento Interno (Resolução nº 221/2021), terá nove funções principais, segundo o artigo 107-A: zelar pelos direitos da mulher; incentivar a participação feminina na política; receber, examinar e encaminhar denúncias de violência e discriminação; fiscalizar programas municipais de igualdade de gênero; cooperar com organismos públicos e privados; promover pesquisas, estudos e audiências públicas; buscar mecanismos de apoio em situações de vulnerabilidade; e divulgar a legislação, com destaque para a Lei Maria da Penha.

A Procuradoria funcionará em colaboração com as Comissões Permanentes da Câmara e, excepcionalmente, durante o recesso parlamentar para atender demandas urgentes. Toda iniciativa terá ampla divulgação pelos canais oficiais da Casa.

Na justificativa, a Mesa Diretora, composta por quatro mulheres, destaca que a Câmara de Vereadores fez história ao eleger cinco vereadoras para dez cadeiras, índice muito acima da média nacional, onde as mulheres representam 52% do eleitorado, mas apenas 17% dos eleitos.

A sessão também aprovou o Substitutivo nº 2/2026 ao PL 21/2026 (COMDER), as Moções nº 5 e 6/2026 (apoio a leis contra maus-tratos a animais e auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica), os Requerimentos nº 16 e 17/2026 (tratando de melhorias na EMEF Cinco de Maio e da criação do programa de proteção às abelhas nativas sem ferrão) e o PL nº 28/2026 (crédito de R$ 56.169 para compra de roçadeira hidráulica).