Comissão define primeiros passos para funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher

A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Mulher (CCDHDDM) da Câmara de Vereadores, deu um importante passo rumo à estruturação da recém-criada Procuradoria Especial da Mulher. Conduzida pela vereadora Rivi Bühler, presidente da comissão, a reunião contou com as presenças dos vereadores membros, Josi Paz e Tiago Maratá, além do vereador Alemão Baumcar, que participou da primeira parte do encontro, onde foram discutidos casos concretos de violência contra a mulher no município. Também estiveram presentes o secretário-geral da Casa, André Susin, e a assessoria das vereadoras.

A criação da Procuradoria Especial da Mulher em Montenegro foi oficializada por meio de Projeto de Resolução que alterou o Regimento Interno da Casa, incluindo o Capítulo VIII, que define as atribuições do novo órgão. Entre as competências estabelecidas estão: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas municipais voltados à promoção da igualdade de gênero; cooperar com organismos públicos e privados na implementação de políticas para as mulheres; e organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, incluindo a Lei Maria da Penha .

O movimento de criação de Procuradorias da Mulher nos legislativos brasileiros ganhou força a partir de 2009, quando a Câmara dos Deputados instituiu o órgão por meio da Resolução 10/2009 . No Senado Federal, a Procuradoria Especial da Mulher foi criada em 2013 . Desde então, assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o país vêm adotando a iniciativa, seguindo um manual elaborado pela Câmara dos Deputados para auxiliar estados e municípios interessados .

Entre os pontos centrais debatidos, destacaram-se a definição de fluxos de acolhimento humanizado às mulheres vítimas de agressão e a criação de canais de comunicação exclusivos, como telefone e e-mail. A comissão entendeu que o atendimento inicial deve ser feito preferencialmente por mulheres para evitar constrangimentos às vítimas, prática já adotada por outras procuradorias.

Outro tema relevante foi a forma de escolha da procuradora especial. Pela norma aprovada, no início de cada ano, uma vereadora será eleita para exercer o cargo de Procuradora Especial da Mulher. Na reunião, decidiu-se que a escolha da primeira procuradora ocorrerá entre as cinco vereadoras da Casa, com a definição de uma procuradora adjunta.

A reunião também tratou da produção de cartilhas explicativas lúdicas e da realização de capacitações com órgãos como o Ministério Público. Visitas técnicas a outras câmaras que já possuem procuradorias consolidadas foram sugeridas como forma de aprimorar a experiência montenegrina. A comissão reafirmou o compromisso de fortalecer a rede de proteção às mulheres, atuando em parceria com o Executivo, Judiciário e forças de segurança, em sintonia com as diretrizes nacionais de enfrentamento à violência de gênero.