Declaração de Documentos Classificados 2023
Não existem na Câmara de Vereadores documentos que exijam classificação como sigilosos no ano de 2023, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual regulamenta e inciso XXXIII do art. 5º, o inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.
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